Projeto de lei sobre fechamento de escolas rurais

Proposta cria regras para fechamento de escola rural

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Nos últimos cinco anos, mais de 13 mil escolas do campo foram fechadas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3534/12, do Executivo, que determina que o fechamento de escolas rurais terá de ser precedido de manifestação do órgão colegiado do sistema de ensino local. Caberá ao órgão considerar a justificativa apresentada pela secretaria de educação e a análise do diagnóstico de impacto da ação, além da manifestação da comunidade escolar.

De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, nos últimos cinco anos mais de 13 mil escolas do campo foram fechadas. O ministro argumenta que, em muitos casos, esses fechamentos “causam transtornos para a população rural que, ou deixa de ser atendida, ou passa a demandar serviços de transporte escolar para que seus filhos e filhas tenham acesso à escola”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538679

Projeto de L 3534/2012

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Educação e Cultura (CEC)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/03/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, exigência, manifestação, órgão público, fechamento, escola, zona rural, apresentação, justificativa, diagnóstico, impacto.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade

Saiba ainda mais: www.camara.gov.br