Proposta cria regras para fechamento de escola rural
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
Nos últimos cinco anos, mais de 13 mil escolas do campo foram fechadas.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3534/12, do Executivo, que determina que o fechamento de escolas rurais terá de ser precedido de manifestação do órgão colegiado do sistema de ensino local. Caberá ao órgão considerar a justificativa apresentada pela secretaria de educação e a análise do diagnóstico de impacto da ação, além da manifestação da comunidade escolar.
De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, nos últimos cinco anos mais de 13 mil escolas do campo foram fechadas. O ministro argumenta que, em muitos casos, esses fechamentos “causam transtornos para a população rural que, ou deixa de ser atendida, ou passa a demandar serviços de transporte escolar para que seus filhos e filhas tenham acesso à escola”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de L 3534/2012
Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Poder Executivo
Apresentação
22/03/2012
22/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, exigência, manifestação, órgão público, fechamento, escola, zona rural, apresentação, justificativa, diagnóstico, impacto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade
Saiba ainda mais: www.camara.gov.br
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