Agora é Lei!! Divulgação do PROCAMPO.

Na semana de 07 a 10 de abril do ano em curso, representação de estudantes do PROCAMPO/UNEAL estiveram nas Secretarias Muncipais de Educação de suas cidades de origem para entregar uma cópia da

Lei nº12.960/2014.

A referida lei foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef no último dia 27 de março de 2014 no Diário Oficial da União. A referida Lei altera a LDBEN nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, acrescentando um parágrafo ao artigo 28 que “exige a manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas”

"Nosso principal objetivo é socializar essa tão importante Lei, esperando contar com o apoio dos gestores públicos municipais no sentido de realizar ampla divulgação deste instrumento legal para para a continuidade da garantia do direito público e social a educação do campo aos sujeitos campesinos de cada município." - afirma a Coordenação do Programa.

Na reunião do FEPEC/AL na UNEAL em 02 de abril também houve debate sobre a problemática de fechamento de escolas rurais onde a Lei também foi apresentada. Como encaminhamento a Comissão de Educação do Campo do Conselho Estadual de Educação promoverá uma reunião com representantes da UNCME, UNDIME e Movimentos Sociais e Sindicais do Campo para socializar e debater a temática em tela.
  

No último dia 05 de abril a Profa. Luana, durante o tempo-escola, distribuiu a referida Lei para toda turma do Procampo e promoveu um debate sobre a temática, reforçando a importância deste mais novo instrumento legal.

Já no dia 12 de abril, durante as aulas do PROESP, no Campus I, a turma do Procampo fez panfletagem também distribuindo material informativo sobre a referida Lei para os estudantes dos vários cursos que ali estiveram presentes.

  

Os municípios visitados foram:

Girau do Ponciano, Teotônio Vilela, Maribondo, Coité do Nóia, Jaramataia, Junqueiro, Igací, Arapiraca e Palmeira dos Índios.